Diário da República n.º 87/1998, Série I-B de 1998-04-14

Cria uma comissão para promover a comemoração condigna do 50.º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia Geral das Nações Unidas

Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção Superior e de Inspecção, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 165/92, de 18 de Agosto, na parte respeitante ao Banco Fernandes de Magalhães, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 1718$00

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 236/92, de 11 de Novembro, na parte respeitante ao Banco Intercontinental Português, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 2583$00

Fixa os valores das taxas portuárias básicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 187/94, de 31 de Março, e a Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro

Adita um artigo ao Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro. Revoga o n.º 11 do artigo 21.º do Regulamento de Tarifas

Estabelece regras sobre o processamento dos subsídios concedidos ao abrigo do programa «Sedes de juntas de freguesia»

Fixa o número de peritos médicos em cada comarca. Revoga a Portaria n.º 1050/89, de 5 de Dezembro

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Funchal

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de São Miguel», sito na freguesia de Pavia, município de Mora

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria

Define a remuneração do coordenador do Centro Gráfico do Centro Regional de Segurança Social do Norte