Decreto n.º 3175, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o segundo trimestre de 1917
Rectificações às portarias n.os 972 e 973, sôbre emissão de obrigações pela Companhia Agrícola Angolares e pela Fábrica de Cerveja Portugália, Limitada
Decreto n.º 3176, determinando que as despesas feitas com os anúncios de concurso para provimento de escolas primárias, com as entradas em serviço e vencimentos de professores e com o expediente, limpeza e a renda das casas de escola, sejam pagas nos termos do § 2.º do artigo 120.º do decreto n.º 2887, sôbre serviços do instrução primária
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição