Diário do Govêrno n.º 89/1934, Série I de 1934-04-17

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Rectificação ao decreto-lei n.º 23738, que fixa o quadro da Junta Autónoma de Estradas e regula o preenchimento dos lugares de primeiros oficiais chefes de secção

Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação

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Determina que todas as entidades singulares ou colectivas que possuírem aguardentes vínicas sejam obrigadas no prazo de quinze dias a manifestar a respectiva existência perante o administrador do concelho da sua residência ou sede