Diário do Governo n.º 89/1966, Série I de 1966-04-15

Reforça verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano Económico de 1966

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria

Determina que deixem de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 1 de Maio do corrente ano, as moedas de prata de 10$00 cunhadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39508 nos anos de 1954 e 1955

Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio, contando a antiguidade de tenente desde 1 de Dezembro de 1965

Determina a criação no Ministério do Conselho dos Directores-Gerais e das comissões técnicas regionais