Diário do Governo n.º 89/1971, Série I de 1971-04-16

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 156/71, que insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato com a Cabinda Gulf Oil Company, introduzindo algumas alterações no contrato de concessão do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleos naquela província, assinado em 19 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar José Duarte e Adelaide Gomes Duarte