Determina que os serviços de Estado, bem como as empresas públicas e as concessionárias de serviços públicos, no âmbito da respectiva concessão, prestem às autarquias locais toda a colaboração na organização e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil
Revoga o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril, os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro, e os n.os 2.º, 4.º e 5.º da mesma portaria, com a redacção dada pela Portaria n.º 134/83, de 4 de Fevereiro (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado)
Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento
Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição
Atribui aos tesoureiros da Fazenda Pública uma gratificação mensal de 50% do valor da letra do vencimento que cabe aos tesoureiros municipais dos municípios da Região Autónoma da Madeira cujos serviços de tesouraria sejam assegurados pelos tesoureiros da Fazenda Pública