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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) nos concelhos constantes do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola
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Procede a despacho reitoral de extensão de encargos referente à compra do direito de superfície que incide sobre o prédio urbano sito no lugar de São Martinho, freguesia de Barco, concelho de Guimarães
Emitente:
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