Diário do Governo n.º 9/1950, Série I de 1950-01-13

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37664, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos a favor de diversos Ministérios

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37729, que determina que fiquem compreendidas na área da Junta Nacional do Vinho as regiões demarcadas dos vinhos de pasto de Bucelas, licorosos de Carcavelos e moscatel de Setúbal

Torna extensivas às colónias, na parte aplicável e com alterações, as disposições do Decreto-Lei n.º 37447, que cria o Conselho de Segurança Pública

Inscreve uma nova divisão no capítulo 9.º do orçamento em vigor do Ministério - Anula uma quantia no n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 10.º, do mesmo orçamento