Diário do Governo n.º 9/1956, Série I de 1956-01-11

Rectificações ao Decreto n.º 40453, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1956

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1955, emissão de promissórias no montante de 84738000$00

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33128, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33418 (disposições de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por quotas)

Declaração de terem sido fixados os preços máximos de venda de fio de algodão cardado, a vigorar desde 1 de Janeiro do corrente ano

Altera para 1 de Janeiro de 1959 a data fixada para o início do reembolso ao Estado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa do empréstimo referido no Decreto-Lei n.º 35716 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa)