Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para 1965
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a satisfazer os encargos com os estudos em modelo reduzido e trabalhos complementares dos portos de Lourenço Marques, Beira e outros