Diário do Governo n.º 9/1972, Série I de 1972-01-12

Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração - Revoga várias disposições legislativas

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 590/70, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969