Diário da República n.º 9/1978, Série I de 1978-01-11

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Sines

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada

Adita um n.º 3.º à Portaria n.º 656/77, de 24 de Outubro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 439-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro

Define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico

Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono de família

Acrescenta uma anotação ao quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde

Determina que enquanto não forem tornadas extensivas aos mapas dos quadros de pessoal mensais as disposições do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro, que se refere ao mapa de pessoal anual, manter-se-á em vigor o prazo de entrega das folhas de férias ou ordenados estabelecido no estatuto das caixas de previdência

Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe dos serviços prisionais

Autoriza a sociedade Nestlé - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 105000 contos para 400000 contos, mediante a emissão, ao par, de 11800 acções do valor nominal de 25000$00 cada uma

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa a contrair um empréstimo de 1800000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna pública a lista dos Estados membros da União Internacional de Telecomunicações

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional

Autoriza o embarque de familiares de tripulantes de navios nacionais