Diário da República n.º 9/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-11

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve)

Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC