Diário da República n.º 9/1982, Série I de 1982-01-12

Define deficiente motor

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra B

Torna público que em Lisboa foram trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, assinado no Cairo pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Árabe do Egipto

Torna público que o Governo do Sri-Lanka depositou em 21 de Outubro de 1981 o instrumento de adesão ao Protocolo de alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 23 de Fevereiro de 1968, assinado em Bruxelas

Torna público que o Governo do Chile depositou em 8 de Outubro de 1981 o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço, concluído em 22 de Abril de 1968

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, no que concerne aos prédios rústicos denominados «Concelhos» e «Silval»

Estabelece normas relativas à venda de adubos

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953. (Transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado)

Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis