Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11

Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho (regulamenta a locação financeira)

Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta dos Anjos» e «Quinta do Poço», situadas nas Freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Cavandela», «Monte Costa», «Monte da Caldeirinha», «Herdade das Abicadas» e anexas, situadas na freguesia e concelho de Castro Verde

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo» e «Herdade da Defesa da Bobadela de Cima», situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Botelhinha», «Morgadinha», «Limpo» e outras, situadas na freguesia de Santo Amador, concelho de Moura

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades, situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Silveira», «Roquina», «Silveirinha» e «Abadia», situadas nas freguesias de Glória e Évora Monte, concelho de Estremoz

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades que integram a zona de caça associativa do Rendo e Ruivana, concelho do Sabugal

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Carapuções», situada na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Baraçal, Rapoula do Côa e Vila do Touro, concelho do Sabugal

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Figueiras», situada na freguesia e concelho de Salvaterra de Magos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 7665 contos

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista. Revoga as Portarias n.os 271-A/84, de 30 de Abril, e 10/88, de 6 de Janeiro

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira