Diário do Govêrno n.º 90/1919, Série I de 1919-04-30

Decreto n.º 5472, tornando extensivo à polícia de segurança de Coimbra o decreto n.º 5171, de 24 de Fevereiro de 1919, que dissolveu as polícias de segurança e preventiva de Lisboa

Decreto n.º 5473, reorganizando os serviços policiais do distrito de Coimbra

Decreto n.º 5474, definindo as atribuìções da comissão de sindicância aos serviços das polícias de segurança, investigação, administrativa e preventiva

Decreto n.º 5475, cedendo à Sociedade A Voz do Operário um terreno pertencente à cêrca das Monicas

Decreto n.º 5476, remodelando os serviços de socorros a náufragos

Portaria n.º 1760, constituindo a lotação do Depósito de Praças da Armada

Decreto n.º 5477, fixando em dez o número de segundos oficiais do Ministério e em vinte o número de terceiros oficiais

Decreto n.º 5478, regulando o funcionamento da Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 5479, passando para o Estado todos os encargos resultantes da manutenção do Liceu de Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim

Decreto n.º 5480, equiparando o vencimento dos conservadores do Museu Nacional de Arte Antiga aos dos primeiros oficiais do Ministério da Instrução Pública

Decreto n.º 5481, aprovando o regulamento para a construção dos bairros operários

Decreto n.º 5482, determinando que, quando o número de vagas de surdos-mudos na Casa Pia de Lisboa fôr superior ao número de candidatos em condições de serem nelas providos, poderão as excedentes ser preenchidas por menores domiciliados em Lisboa

Decreto n.º 5483, suspendendo a execução do decreto n.º 3970, de 24 de Março de 1918, que limitou até 31 de Julho a isenção de direitos de importação de trigo, centeio e farinha de trigo exóticos