Diário do Govêrno n.º 90/1922, Série I de 1922-05-10

Manda tornar público que, em cumprimento da lei, todos os casos que se relacionem com a fiscalização e punição de actos respeitantes à emigração ilegal ou clandestina são da competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, por intermédio das respectivas inspecções da zona norte e zona sul

Revoga o disposto na portaria n.º 3142, de 1 de Abril de 1922, que tornou extensivo às escolas de artes e ofícios, aulas e escolas comerciais e escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial o disposto no § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.º 6286, de 19 de Dezembro de 1919

Autoriza a Misericórdia de Évora a aceitar um legado

Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal

Autoriza a delegação da Assistência Nacional aos Tuberculosos de Viana do Castelo a aceitar um legado

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia da Horta a aceitar um donativo