Diário do Govêrno n.º 90/1927, Série I de 1927-05-04

Autoriza a Junta Geral do distrito de Braga a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado

Determina que seja lavrado decreto para abertura de um crédito necessário para ser satisfeita uma importância devida pelo Estado ao Banco Economia Portuguesa, em harmonia com o acórdão do Tribunal da Relação de 15 de Janeiro de 1927

Constitui a comissão de administração dos parques modelos e estações experimentais de ostreïcultura - Regula as suas atribuïções

Transfere a quantia de 6000$00 dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1926-1927

Torna aplicável aos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10176, constituindo receita das respectivas Juntas Gerais as taxas a que se refere o mesmo regulamento

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 13528, que regula a permuta entre o Instituto Superior Técnico de Lisboa e a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais de parte da antiga Quinta das Côrtes e da Quinta do Manique

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 13291, que autoriza a passagem de atestados de efectividade que forem requeridos pelos professores que serviram no extinto Instituto de Missões Coloniais