Diário do Govêrno n.º 90/1931, Série I de 1931-04-18

Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

Manda sujeitar às disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas a fabricação de sêda artificial e de blocos de cimento

Determina que a execução do decreto n.º 17970, no que respeita ao restabelecimento das comarcas de Bissau e de Bolama, fique dependente de diploma que a autorize - Mantém a comarca da Guiné sem prejuízo da extinção do lugar privativo de conservador do registo predial

Autoriza o Ministro a aplicar, por simples despacho, e em determinados casos, penalidades aos professores de ensino secundário que prejudiquem a direcção dos serviços escolares ou o aproveitamento dos estudantes

Define e fixa as atribuïções que competem à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas