Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio
Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público