Diário do Governo n.º 90/1949, Série I de 1949-04-29

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio

Cria um consulado de 4.ª classe em Filadélfia, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque

Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea)

Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público

Modifica as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Revoga a Portaria n.º 11814