Diário do Governo n.º 90/1956, Série I de 1956-05-02

Inclui a Câmara Municipal de Vila do Porto no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Castro Daire

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria um lugar de notário na sede de cada uma das comarcas de Moçambique, Nampula, Quelimane, Malanje, Huíla, Moçâmedes e Congo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério