Diário do Governo n.º 90/1960, Série I de 1960-04-18

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto de Biologia Marítima e do pessoal civil do Ministério, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Anexo do Museu de Marinha - Pavilhão das Galeotas Reais»

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a ocorrer a despesas resultantes dos estragos causados pelo ciclone que assolou Mocímboa da Praia, distrito de Cabo Delgado, em 1959

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247