Promove, a título excepcional, ao posto de capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, na situação de reforma, um primeiro-tenente da mesma classe e na mesma situação
Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares
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Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional