Diário do Governo n.º 90/1970, Série I de 1970-04-17

Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, directamente dependente do Ministro das Finanças e da Economia, e define a sua competência e funcionamento

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a elevar até 5 por cento ad valorem, quando as circunstâncias de cada província o justificarem, a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros a que se refere o n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883, no que respeita aos bilhetes de despacho de importação

Cria uma escola do magistério primário na província de Cabo Verde, a instalar na cidade da Praia