Diário do Governo n.º 90/1971, Série I de 1971-04-17

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 15 de Abril de 1971, a corveta Honório Barreto, que ficará pertencendo à classe João Coutinho

Fixa o preço de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Abril de 1971

Determina que nos rótulos dos produtos fitofarmacêuticos com autorização provisória de venda ou autorização de venda devem figurar a classificação toxicológica dos produtos em causa e as restrições e precauções de carácter toxicológico propostas pela Comissão de Toxicologia dos Pesticidas