Diário da República n.º 90/1976, Série I de 1976-04-15

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 31 de Março de 1976, a lancha de fiscalização pequena Cisne, que ficará a pertencer à classe Albatroz

Cria institutos públicos imobiliários regionais

De ter sido rectificado o Decreto n.º 225-E/76, de 31 de Março, que determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a delegar a competência que lhe está atribuída no director do Gabinete da Aérea de Sines para a contratação de pessoal indispensável à realização de tarefas urgentes

De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/75, que introduz ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Prorroga até 30 de Abril do ano corrente o prazo de intervenção do Estado na empresa Conservas do Outeiro - Consol, S. A. R. L.

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1440 a I-1442

Torna pública a assinatura do texto do Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento da Cooperação Económica e das Trocas Comerciais Luso-Romenas