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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de Novembro
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Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
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Altera o modelo de cartão de identificação do pessoal civil da Força Aérea
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