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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 63/82, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de Novembro
TEXTO
Resolução n.º 63/82
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolve não declarar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de Novembro.
Aprovada em Conselho da Revolução em 7 de Abril de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.