Diário da República n.º 90/1988, Série I de 1988-04-18

Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel

Altera a Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro (Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo)

Cria na carreira de engenharia da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor, letra C

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Manda transitar para o ano de 1988 novas áreas de plantação de vinha para as Regiões Demarcadas dos Vinhos Verdes e do Dão

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil