Diário da República n.º 90/1989, Série I de 1989-04-18

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos

Aprova o Regulamento sobre Pneus para Veículos Comerciais e Reboques, anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes para Equipamentos e Partes de Veículos a Motor

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março de 1989

Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens em vias de Extinção, junto do Governo Suíço, no dia 30 de Novembro de 1988

Torna público ter a Checoslováquia depositado, a 13 de Outubro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Governo da Grécia depositado, a 29 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas

Estabelece que o valor da participação financeira a conceder pelo MOPTC a empreendimentos objecto de financiamento por várias fontes seja igual à diferença entre o valor da participação financeira calculada de acordo com o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 46/88, de 22 de Junho, e o montante concedido pelas outras fontes de financiamento

Fixa o rendimento de referência válido para o território nacional para o ano de 1989, nos termos do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

Cria o direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing)

Sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado, para consumo fora do local de aquisição