Diário da República n.º 90/1994, Série I-A de 1994-04-18

Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general do Exército Gabriel Augusto do Espírito Santo

Nomeia para o cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general piloto aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro