Diário do Govêrno n.º 91/1925, Série I de 1925-04-27

Dá aos directores de finanças distritais comparticipação no produto resultante da percentagem a aplicar à cobrança coerciva dos rendimentos do Estado

Torna público ter o Govêrno Tcheco Eslovaco aderido à Convenção de 14 de Março de 1884 e declarações posteriores, relativas à protecção dos cabos submarinos

Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 66, que dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do diploma legislativo colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo