Lei n.º 1771, de 27 de abril

Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786