Diário do Govêrno n.º 91/1928, Série I de 1928-04-21

Estabelece que só os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito que sejam provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem ficam isentos do imposto ad valorem de 3 por cento

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Sebastião, da cidade e concelho de Guimarães

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Magrelos, concelho de Marco de Canaveses

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aris, concelho de Marco de Canaveses

Rectificações ao decreto n.º 15342, que cria a Caixa Nacional de Previdência

Anula o diploma legislativo provincial n.º 56, promulgado na colónia de Macau, que aprovava e mandava pôr em execução a organização dos serviços telégrafo-postais da colónia