Diário do Governo n.º 91/1951, Série I de 1951-05-10

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Divide pelas duas especialidades os sargentos do serviço especial de mecânicos electricistas e radiomontadores e aprova o respectivo quadro

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria do quadro administrativo dos serviços de saúde e higiene

Regula a comparticipação nas receitas a que têm direito os funcionários dos serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Angola