Diário do Governo n.º 91/1959, Série I de 1959-04-22

Acresce o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, da importância de 17000000$00, destinada ao pagamento de encargos do reajustamento de vencimentos e salários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42046 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem naquela construção

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Bovina Mirandesa

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Suína Alentejana