Diário do Governo n.º 91/1962, Série I de 1962-04-23

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Alberto Saraiva e Sousa do cargo de Subsecretário de Estado das Obras Públicas

Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações na pauta de importação e na lista a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43295

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova como definitivas, com os n.os NP-189 e NP-263, as normas provisórias P-89 - Sistema de tolerâncias. Noções fundamentais e P-265 - Quotas não toleranciadas. Diferenças para peças metálicas trabalhadas por arranque de apara

Aprova como definitiva, com o n.º NP-253, a norma provisória P-253 - Tubos de material plástico de secção circular para transporte de fluidos. Diâmetros exteriores e pressões nominais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-264, a norma provisória P-264 - Rebites. Tipos normalizados