Diário do Governo n.º 91/1964, Série I de 1964-04-16

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar escritura para a aquisição das instalações que constituem a Pousada de Santa Catarina, em Miranda do Douro

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício dos parques e oficinas do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender uma quantia que se apurou como saldo do ano de 1963, em pagamentos relativos às obras de construção do Centro de Saúde e Serviço Social do Dr. José Domingos Barreiro (construção civil)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério