Diário do Governo n.º 91/1972, Série I de 1972-04-18

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Prolonga o uso de vários artigos confeccionados de algodão, alterados pela Portaria n.º 91/71 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento dos Sargentos e Praças da Armada)

Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas pelo Decreto n.º 40524, determinadas parcelas de terreno baldio do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem e restitui-as à administração da Junta de Freguesia de Borbela, do concelho de Vila Real, a fim de serem integradas em várias zonas urbanas