Diário do Governo n.º 91/1973, Série I de 1973-04-17

Fixa as gratificações mensais máximas a que passam a ter direito os farmacêuticos e veterinários civis ao serviço dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Regula a concessão da licença graciosa ao pessoal docente dos quadros do ensino primário, do ciclo preparatório, secundário (liceal e técnico) e do ensino médio do ultramar

Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

Aplica ao Hospital Distrital de Portalegre as disposições do Decreto-Lei n.º 35/73, de 6 de Fevereiro