Diário do Governo n.º 91/1975, Série I de 1975-04-18

Ao Decreto-Lei n.º 105/75, de 6 de Março

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto

Fixa as lotações, completa e normal, do navio-tanque São Gabriel

Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código

Extingue vários serviços e organismos do Ministério da Marinha, transferindo a sua competência e pessoal para a Secretaria de Estado das Pescas