Diário do Governo n.º 91/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-18

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal»

Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento