Diário da República n.º 91/1979, Série I de 1979-04-19

Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar)

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, S. A. R. L.

Extingue o Gabinete Militar e de Marinha

Visa normalizar as situações de provimento dos docentes dos ensinos preparatório e secundário resultantes do concurso de professores efectivos

Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

Assegura ao pessoal afecto aos serviços de electricidade a cargo de autarquias locais e a transferir para a EDP o seu direito de subscritor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado