Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20

Dá o assentimento à viagem, oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 15 e 19 de Abril

Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Institui uma estrutura orgânica de coordenação e gestão do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes

Estabelece medidas destinadas a salvaguardar os interesses de quem contrate com empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil e assegura o direito da parte lesada à indemnização dos prejuízos efectivamente sofridos

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas

Proíbe a comercialização de sangue humano

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o inquérito I-1405 como norma portuguesa NP-1886

Aprova os inquéritos I-1508, I-1510 e I-1512 como normas portuguesas NP-1869, NP-1870 e NP-1871

Aprova as normas provisórias P-568 e P-569 como normas portuguesas NP-568 e NP-569

Aprova a norma NP-479 com norma portuguesa revista

Aprova as normas NP-41, NP-42 e NP-111 como normas portuguesas revistas