Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20

Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar

Descongela a admissão de pessoal nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre o rápido conhecimento dos resultados da eleição da Assembleia da República no dia 25 de Abril de 1983

Estabelece o valor dos contratos de locação financeira imobiliária e critérios para determinação e cálculo das rendas a efectuar

Autoriza a sociedade comercial por quotas EMACET - Empresa de Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris

Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras

Acrescenta ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Segurança Social e do Acordo Complementar para a Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores

Torna público terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptado as Decisões n.os 15 e 9 de 1982

Atribui uma maior autonomia ao Instituto Português de Ensino a Distância

Introduz alterações à Portaria n.º 51/73, de 25 de Janeiro (aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada)

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações