Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18

Ratifica a alteração do Plano de Pormenor do Bico, no município da Murtosa

Aprova o quadro de pessoal docente civil da Escola Naval

Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração

Aprova o Regulamento de Execução das Medidas n.os 3.1, «Formação Inicial e Contínua», 3.2, «Certificação Profissional», 3.3, «Investigação e Desenvolvimento da Formação Profissional», 3.4, «Valorização das Profissões Turísticas», e 3.5, «Cooperação e Assistência Técnica», do Subprograma n.º 3, «Emprego e Formação», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo

Aprova os Regulamentos de Execução das Medidas Integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação, planeamento e qualidade», do Programa de Intervenção para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)

Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, qualificação e potenciação da oferta», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)

Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística de São Brissos, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades de São Brissos e Sobral», sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito

Fixa as taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de licenciamento de pedreiras

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta

Cria a zona de caça municipal de Aljezur, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Ribeira da Defesa a zona de caça associativa da Boieira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sabóia, São Teotónio e Santa Maria, município de Odemira

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salir e de Ameixial, município de Loulé

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Sameice a zona de caça associativa de Sameice, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carragosela, Sameice, Santa Eulália, Santiago, Tranvancinha e Várzea de Meruge, município de Seia

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos da Serra a zona de caça associativa de São Marcos da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Donai a zona de caça associativa de Donai, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Donai, município de Bragança

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nariz e de Nossa Senhora de Fátima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nariz e de Nossa Senhora de Fátima, município de Aveiro. Revoga a Portaria n.º 872/2001, de 27 de Julho

Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, na variante de Matemática e Ciências da Natureza

Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, através da Escola Superior de Saúde, a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Silvícola na Escola Universitária Vasco da Gama

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Agronómica na Escola Universitária Vasco da Gama

Altera a denominação do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão de Obras, ministrado pela Universidade Moderna, em Lisboa, para Engenharia Civil

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano do Lamarão, no município de Ovar, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos