Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março,
2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho,
2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e
2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º
86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março