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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 592/2007, de 11 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga as Portarias n.os 416-A/2006 e 518/2006, respectivamente de 28 de Abril e de 5 de Junho
TEXTO
Portaria n.º 592/2007
de 11 de Maio
O enquadramento legal sobre taxas de tráfego está consagrado no Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho, e no Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5-A/2002, de 8 de Fevereiro.
Considerando o parecer do Instituto Nacional de Aviação Civil, bem como a informação sobre o resultado da consulta aos utentes, importa proceder à actualização, em 1,9%, das taxas de serviços a passageiros e em 2,1% das restantes taxas de tráfego.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º As taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., às quais acrescerá o IVA, são as constantes da seguinte tabela:
2.º O valor mínimo por operação aplicável às operações de aterragem e descolagem, no Aeroporto de Lisboa, efectuadas por aeronaves com peso máximo à descolagem (PMD) até 25 t não é aplicável aos serviços aéreos regulares em rotas objecto de imposição de obrigações modificadas de serviço público e aos voos de posição/ferry a eles associados nem às aeronaves constantes do anexo à presente portaria.
3.º São revogadas as Portarias n.os 416-A/2006 e 518/2006, respectivamente de 28 de Abril e de 5 de Junho.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 3 de Maio de 2007.
ANEXO
Lista das aeronaves às quais não se aplica o valor mínimo por operação
ATR-72.
Beechcraft 1900 D.
Citation III.
Citation VII.
Citation X.
CL 600.
CRJ 200.
CRJ 700.
Embraer 145.
Falcon 50.
Falcon 900.
Falcon 2000.
Fokker 50.
Fokker 70.
HS-125.
Lear Jet 24 D.
Lear Jet 35/A.
Lear Jet 54.
Lear Jet 55.
SAAB 2000.