Diário do Governo n.º 92/1946, Série I de 1946-04-29

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e ampliação da zona do internato do Instituto de Odivelas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dois novos pavilhões anexos ao Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

Proíbe nas colónias a importação de sementes de algodão, oriundas do estrangeiro ou de outras colónias, sem prévia autorização do governo da colónia importadora - Declara livre no território de cada colónia o trânsito de sementes de algodão e de algodão caroço, permitindo aos respectivos governos condicioná-lo, sob proposta da Junta de Exportação do Algodão Colonial, sempre que as circunstâncias assim o aconselhem - Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 11994