Diário do Governo n.º 92/1947, Série I de 1947-04-23

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Pouca de Aguiar com mais um oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nas estradas nacionais e municipais e nas obras de defesa contra cheias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Regula a aplicação industrial da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1947-1948

Torna público ter sido depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de ratificação pelo Governo Provisório da República Francesa da Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933

Autoriza a Standard Oil Company of Portugal a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea

Autoriza a Anglo-Iranian Oil Company, Limited, a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea

Regula o trânsito de arroz descascado destinado ao abastecimento público

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11776, que determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro grémio passe a ser feita sem limite de preço